Direito Eleitoral e Político

Assessoramos e defendemos candidatos, partidos e agentes políticos em todas as fases da vida eleitoral e do mandato: antes da campanha, durante a eleição, na diplomação e no exercício do cargo. A área é conduzida por José Paes Neto, advogado há 18 anos, professor de Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

O trabalho tem duas frentes. A preventiva acompanha as decisões antes de elas serem tomadas: o que publicar, o que gastar, o que contratar, o que assinar. A contenciosa cuida das ações eleitorais e das ações que alcançam o mandato, na defesa e também quando o cliente é o autor.

Chamamos de blindagem o trabalho de prevenção contínua: mapear os riscos do mandato ou da campanha e acompanhá-los mês a mês. Blindagem não é garantia de resultado nem imunidade. É método para decidir com o risco conhecido e com as razões de cada decisão registradas.

Sala de atendimento do escritório: mesa oval de mármore, poltronas claras e prateleiras de madeira

Para quem

  • Candidatos e pré-candidatos, nas eleições majoritárias e proporcionais.
  • Partidos políticos, diretórios, comissões provisórias e dirigentes.
  • Chefes do Executivo: prefeitos, vice-prefeitos e governadores.
  • Parlamentares: vereadores, presidentes de Câmara e deputados.
  • Secretários e gestores públicos, nas decisões que cruzam a gestão e o calendário eleitoral.
  • Assessores, equipes de gabinete e de comunicação, que publicam e executam no dia a dia.
  • Coordenadores e administradores financeiros de campanha.

Frentes de atuação

Atuamos em todo o ciclo político-eleitoral e nas questões ligadas a ele.

Pré-campanha

  • Consultas sobre pré-candidatura e atos preparatórios: orientação sobre o que o pré-candidato pode fazer, dizer e publicar antes do período de campanha.
  • Filiação partidária e questões intrapartidárias: regularidade da filiação e atuação nas disputas internas do partido.
  • Convenções partidárias e impugnações: acompanhamento da convenção, das atas e da escolha dos candidatos, e atuação nas impugnações.
  • Registro de candidatura e DRAP: pedido de registro, demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP) e atuação na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), na defesa e na impugnação.
  • Parecer de elegibilidade: análise prévia das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade de quem pretende disputar.

Campanha eleitoral

  • Assessoria jurídica de campanha: acompanhamento da campanha do pedido de registro à diplomação, com consulta antes de publicar, de gastar e de contratar.
  • Propaganda eleitoral, regular e irregular: revisão prévia de peças, redes sociais, eventos e impulsionamento.
  • Direito de resposta: pedido e defesa.
  • Representações por propaganda irregular: defesa de candidatos, partidos e coligações, e representação contra a propaganda irregular.
  • Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97): atuação nas representações, na defesa e na acusação.
  • Abuso de poder: econômico, político, de autoridade e dos meios de comunicação, na defesa e na acusação.
  • Uso indevido de bens e serviços públicos: orientação preventiva ao agente público e atuação nas ações sobre o tema.
  • Condutas vedadas a agentes públicos: orientação ao gestor em ano eleitoral, em temas como publicidade institucional e contratação de pessoal, e defesa nas representações.
  • Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE): acusação e defesa, da petição inicial às alegações finais, inclusive nos casos de fraude à cota de gênero.
  • Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): proposição e defesa.

Pós-eleição

  • Prestação de contas de campanha: elaboração com o contador, resposta a diligências, recursos e regularização de contas não prestadas.
  • Diplomação e recursos: acompanhamento da diplomação e dos recursos ligados a ela, como o recurso contra a expedição de diploma (RCED) e a representação sobre arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97).
  • AIJE e AIME em fase recursal: recursos, memoriais e sustentações orais nos tribunais.
  • Ações de perda de mandato: proposição e defesa.
  • Representações por infidelidade partidária: proposição e defesa.

Contencioso estratégico

  • Habeas corpus: em matéria eleitoral e nas questões ligadas a ela.
  • Mandados de segurança: contra atos de autoridade que atinjam a candidatura, o partido ou o mandato.
  • Medidas cautelares: pedidos de urgência e defesa contra eles.
  • Recursos em todas as instâncias: Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Assessoria legislativa

  • Projetos de lei: elaboração e análise jurídica de projetos.
  • Representações de inconstitucionalidade: atuação contra leis e atos normativos, e na defesa deles.
  • Processos de cassação e afins: defesa técnica no processo político, na Casa Legislativa, e no processo judicial, inclusive em casos de decoro parlamentar e CPI.

Mandato e governança

Improbidade administrativa, Tribunais de Contas, ações populares, blindagem jurídica preventiva de gestores, defesa de servidores em processo disciplinar e conflitos entre Executivo e Legislativo estão na página de Direito Administrativo. Também atuamos nas outras ações que alcançam o mandato (ação civil pública, direito de resposta e ação indenizatória), na defesa e quando o agente político é o autor.

Assessoria contínua e prevenção

  • Diagnóstico político-jurídico: levantamento inicial das vulnerabilidades do mandato ou da candidatura (inelegibilidade, propaganda institucional, atos administrativos, riscos de improbidade, processos em andamento), com relatório escrito e reunião de devolutiva.
  • Plano de blindagem política: acompanhamento mensal, com monitoramento de atos e contratações sensíveis, revisão prévia de publicidade, discursos, redes sociais e eventos, pareceres preventivos, atendimento de urgências e relatório mensal de riscos.
  • Comitê jurídico permanente, para governos: reuniões periódicas com o chefe do Executivo e o secretariado, notas técnicas e pareceres para decisões críticas, acompanhamento da Câmara (CPI, decoro e contas), atuação perante o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Justiça Eleitoral, matriz de riscos e gabinete de crise quando necessário.
  • Assessoria ao mandato parlamentar: pareceres sobre sessões, projetos, processo legislativo e uso de verbas do gabinete, e orientação sobre decoro parlamentar.
  • Assessoria a partidos: contas anuais, regularização do órgão partidário, filiação, convenção e formação de chapa.

Treinamento e formação

  • Mentoria jurídico-política: encontros individuais com chefes do Executivo, vereadores e lideranças, sobre preparação para a eleição, comunicação segura e gestão de crises.
  • Workshops e cursos para equipes de gabinete e de comunicação: propaganda irregular, publicidade institucional, decoro parlamentar e uso correto de verbas.
  • Diagnóstico de comunicação segura: análise das páginas oficiais e das redes sociais, com relatório dos erros encontrados.

Improbidade, Tribunais de Contas e Ministério Público

Como o trabalho começa

  1. Primeira conversa.

    Você conta a situação, pelo WhatsApp ou pelo formulário, com a data do documento que recebeu, se houver.

  2. Conferência de conflito.

    Antes de analisar o caso, conferimos se há conflito de interesses ou impedimento.

  3. Diagnóstico.

    Lemos os documentos, anotamos os prazos e dizemos se existe caminho, qual é e o que ele pede.

  4. Proposta por escrito.

    Se você decidir seguir, combinamos por escrito o que vai ser feito.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para recorrer da decisão sobre as contas de campanha?

3 dias, contados da publicação da decisão. É o prazo que a Lei das Eleições dá para o recurso contra a decisão que julga as contas dos candidatos.

Erro na prestação de contas leva à rejeição?

Não, se o erro for formal ou material e tiver sido corrigido. Pela Lei das Eleições, erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas. Por isso, o pedido de informações da Justiça Eleitoral é a chance de acertar o que faltou antes do julgamento.

Depois da diplomação, ainda dá para questionar o mandato?

Sim, em prazo curto. A Constituição dá 15 dias, contados da diplomação, para a ação de impugnação de mandato, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A Lei das Eleições dá o mesmo prazo para partido ou coligação pedir a apuração de arrecadação e gastos de campanha fora das regras. Há outros caminhos, com prazos próprios.

O órgão municipal do partido que não movimentou dinheiro precisa prestar contas?

Fica dispensado de prestar contas, mas tem de entregar uma declaração. Pela Lei dos Partidos, o órgão municipal que não movimentou recursos nem arrecadou bens estimáveis em dinheiro está desobrigado de prestar contas. O responsável entrega, no mesmo prazo das contas anuais, até 30 de junho do ano seguinte, uma declaração de que não houve movimentação.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.