Direito Administrativo
Orientamos e defendemos gestores públicos, agentes políticos e servidores na relação com a Administração Pública e com os órgãos de controle: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A área é conduzida por José Paes Neto, doutor e mestre em Direito da Cidade pela UERJ e Presidente da Comissão de Direito Público da OAB/Campos.
Quem assina em nome do poder público responde com o próprio nome, e essa responsabilidade não acaba com a saída do cargo. Por isso atuamos antes da decisão, com parecer e revisão prévia, e depois dela, na resposta aos órgãos de controle e na defesa em juízo.
Atendemos também quem já deixou o cargo e as empresas que contratam com o poder público.

Para quem
- Prefeitos, vice-prefeitos e ex-prefeitos.
- Secretários, ordenadores de despesa, pregoeiros e fiscais de contrato.
- Presidentes de Câmara e membros de Mesa Diretora, na gestão administrativa do Legislativo.
- Ex-gestores, que continuam respondendo pelos atos do período em que estiveram no cargo.
- Servidores públicos.
- Empresas que contratam com o poder público (veja também Direito Empresarial).
Frentes de atuação
Consultivo e preventivo
- Diagnóstico de riscos de gestão: levantamento de nomeações, contratos, execução orçamentária, publicidade e apontamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
- Blindagem jurídica preventiva de gestores: acompanhamento mensal, com revisão prévia de editais, contratos e convênios de maior risco, pareceres sobre contratações e nomeações, monitoramento de condutas vedadas em ano eleitoral, atendimento de urgências e relatório mensal de alertas.
- Parecer antes de assinar e antes de nomear: análise jurídica da decisão, com o registro das razões que a sustentam.
- Resposta aos órgãos de controle: manifestação em inquérito civil, resposta a requisições e recomendações do Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao controle interno, e negociação de termo de ajustamento de conduta (TAC).
- Acompanhamento do ex-gestor: levantamento, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e no Judiciário, dos procedimentos em nome de quem deixou o cargo, com acompanhamento mensal.
- Servidores públicos: orientação sobre os direitos e os deveres do cargo, como a acumulação de cargos públicos.
Mandato e governança: defesa e contencioso
- Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21): defesa em ações de improbidade e nos inquéritos civis que as antecedem.
- Processos em Tribunais de Contas (TCE e TCU): defesa em prestação de contas, tomada de contas especial, citações e audiências, com memoriais e sustentações orais.
- Ações populares e ações civis públicas: defesa do gestor e do agente político.
- Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar (PAD): defesa técnica em todas as fases do processo.
- Conflitos institucionais entre Executivo e Legislativo: atuação jurídica nas disputas entre os dois Poderes.
- Ações contra gestores: contas, dispensa de licitação e contratos.
- Ações indenizatórias ligadas ao exercício do cargo.
- Licitações e contratos administrativos: defesas administrativas e recursos contra sanções.
Treinamento e formação
- Mentoria para gestores: gestão de contratos, improbidade, comunicação institucional e relação com os órgãos de controle.
- Treinamentos in company para as equipes das secretarias: improbidade, publicidade institucional e licitações.
Como o trabalho começa
Primeira conversa.
Você conta a situação, pelo WhatsApp ou pelo formulário, com a data em que recebeu a citação, o ofício ou a notificação.
Conferência de conflito.
Antes de analisar o caso, conferimos se há conflito de interesses ou impedimento.
Diagnóstico.
Dizemos quais documentos separar, lemos o que explica cada decisão e apontamos o caminho e o que ele pede.
Proposta por escrito.
Se você decidir seguir, combinamos por escrito o que vai ser feito.
Perguntas frequentes
Erro sem intenção é improbidade?
Na regra da Lei de Improbidade, não. Desde 2021, a lei considera improbidade as condutas dolosas que descreve, fora alguns casos previstos em outras leis. Dolo, pela lei, é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e não basta a voluntariedade.
Qual é o prazo para se defender numa ação de improbidade?
30 dias para a contestação, que é a defesa. A lei manda contar esse prazo pelas regras do processo civil, por isso a data em que a citação chegou deve ser anotada no mesmo dia.
Quando o agente público responde pessoalmente por uma decisão?
Pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Servidor público pode acumular dois cargos?
Em regra, não. A Constituição proíbe acumular cargos públicos remunerados. Na regra geral, as exceções são três, sempre com horários compatíveis: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
