Direito Administrativo

Orientamos e defendemos gestores públicos, agentes políticos e servidores na relação com a Administração Pública e com os órgãos de controle: os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. A área é conduzida por José Paes Neto, doutor e mestre em Direito da Cidade pela UERJ e Presidente da Comissão de Direito Público da OAB/Campos.

Quem assina em nome do poder público responde com o próprio nome, e essa responsabilidade não acaba com a saída do cargo. Por isso atuamos antes da decisão, com parecer e revisão prévia, e depois dela, na resposta aos órgãos de controle e na defesa em juízo.

Atendemos também quem já deixou o cargo e as empresas que contratam com o poder público.

Sala de atendimento do escritório, com mesa oval de mármore e poltronas claras

Para quem

  • Prefeitos, vice-prefeitos e ex-prefeitos.
  • Secretários, ordenadores de despesa, pregoeiros e fiscais de contrato.
  • Presidentes de Câmara e membros de Mesa Diretora, na gestão administrativa do Legislativo.
  • Ex-gestores, que continuam respondendo pelos atos do período em que estiveram no cargo.
  • Servidores públicos.
  • Empresas que contratam com o poder público (veja também Direito Empresarial).

Frentes de atuação

Consultivo e preventivo

  • Diagnóstico de riscos de gestão: levantamento de nomeações, contratos, execução orçamentária, publicidade e apontamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
  • Blindagem jurídica preventiva de gestores: acompanhamento mensal, com revisão prévia de editais, contratos e convênios de maior risco, pareceres sobre contratações e nomeações, monitoramento de condutas vedadas em ano eleitoral, atendimento de urgências e relatório mensal de alertas.
  • Parecer antes de assinar e antes de nomear: análise jurídica da decisão, com o registro das razões que a sustentam.
  • Resposta aos órgãos de controle: manifestação em inquérito civil, resposta a requisições e recomendações do Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao controle interno, e negociação de termo de ajustamento de conduta (TAC).
  • Acompanhamento do ex-gestor: levantamento, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e no Judiciário, dos procedimentos em nome de quem deixou o cargo, com acompanhamento mensal.
  • Servidores públicos: orientação sobre os direitos e os deveres do cargo, como a acumulação de cargos públicos.

Mandato e governança: defesa e contencioso

  • Improbidade administrativa (Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21): defesa em ações de improbidade e nos inquéritos civis que as antecedem.
  • Processos em Tribunais de Contas (TCE e TCU): defesa em prestação de contas, tomada de contas especial, citações e audiências, com memoriais e sustentações orais.
  • Ações populares e ações civis públicas: defesa do gestor e do agente político.
  • Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar (PAD): defesa técnica em todas as fases do processo.
  • Conflitos institucionais entre Executivo e Legislativo: atuação jurídica nas disputas entre os dois Poderes.
  • Ações contra gestores: contas, dispensa de licitação e contratos.
  • Ações indenizatórias ligadas ao exercício do cargo.
  • Licitações e contratos administrativos: defesas administrativas e recursos contra sanções.

Treinamento e formação

  • Mentoria para gestores: gestão de contratos, improbidade, comunicação institucional e relação com os órgãos de controle.
  • Treinamentos in company para as equipes das secretarias: improbidade, publicidade institucional e licitações.

Como o trabalho começa

  1. Primeira conversa.

    Você conta a situação, pelo WhatsApp ou pelo formulário, com a data em que recebeu a citação, o ofício ou a notificação.

  2. Conferência de conflito.

    Antes de analisar o caso, conferimos se há conflito de interesses ou impedimento.

  3. Diagnóstico.

    Dizemos quais documentos separar, lemos o que explica cada decisão e apontamos o caminho e o que ele pede.

  4. Proposta por escrito.

    Se você decidir seguir, combinamos por escrito o que vai ser feito.

Perguntas frequentes

Erro sem intenção é improbidade?

Na regra da Lei de Improbidade, não. Desde 2021, a lei considera improbidade as condutas dolosas que descreve, fora alguns casos previstos em outras leis. Dolo, pela lei, é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e não basta a voluntariedade.

Qual é o prazo para se defender numa ação de improbidade?

30 dias para a contestação, que é a defesa. A lei manda contar esse prazo pelas regras do processo civil, por isso a data em que a citação chegou deve ser anotada no mesmo dia.

Quando o agente público responde pessoalmente por uma decisão?

Pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Servidor público pode acumular dois cargos?

Em regra, não. A Constituição proíbe acumular cargos públicos remunerados. Na regra geral, as exceções são três, sempre com horários compatíveis: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.