Diplomação dos eleitos: o que é e o que muda depois
A diplomação é o ato da Justiça Eleitoral que reconhece eleitos e suplentes. Em 2026, vai até 18 de dezembro e abre prazos curtos para ações.
Por José Paes Neto, advogado, OAB/RJ 152.732 · 8 min de leitura
A diplomação é o ato em que a Justiça Eleitoral entrega o diploma a quem foi eleito e aos suplentes. Nas eleições de 2026, o último dia para a diplomação é 18 de dezembro, e é a partir dela que começam a correr prazos curtos para ações contra o mandato.
Entre o resultado da urna e a posse existe essa etapa, que muita gente trata como cerimônia. Ela é mais do que isso. A diplomação encerra a fase eleitoral, depende das contas de campanha em dia e abre uma janela de poucos dias em que o mandato ainda pode ser questionado. Para quem foi eleito, para quem ficou na suplência e para quem pensa em contestar o resultado, a data da diplomação é a data mais importante do fim do ano.
O que é a diplomação?
É o ato formal em que a Justiça Eleitoral reconhece o resultado e entrega um documento a cada eleito e a cada suplente. O Código Eleitoral diz que os candidatos eleitos, assim como os suplentes, recebem diploma assinado pelo presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
O diploma traz o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu e o cargo para o qual foi eleito, ou a sua classificação como suplente. É esse documento que acompanha o eleito até a posse.
Quando acontece a diplomação de 2026?
Até 18 de dezembro de 2026. Esse é o último dia fixado no calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral para a diplomação das eleitas e dos eleitos. Cada tribunal marca a sua própria sessão de diplomação, e ela pode acontecer antes dessa data.
Por isso, a primeira providência de quem tem interesse no resultado é descobrir o dia exato da diplomação do cargo que importa: os prazos que vêm depois contam desse dia, e não do dia da eleição.
Quem recebe o diploma?
Os eleitos e os suplentes. O suplente também é diplomado, com a indicação da sua classificação. Isso importa porque o suplente pode assumir o mandato mais tarde, e a sua situação na Justiça Eleitoral fica registrada desde esse momento.
O que precisa estar em dia para ser diplomado?
As contas de campanha. A Lei das Eleições diz que a falta de entrega da prestação de contas no prazo impede a diplomação dos eleitos, enquanto durar essa falta.
A mesma lei manda que a decisão que julga as contas dos candidatos eleitos seja publicada em sessão até três dias antes da diplomação. No calendário de 2026, a data-limite para essa publicação é 15 de dezembro.
Contas entregues e contas aprovadas são coisas diferentes. O que trava a diplomação, pela lei, é a falta de entrega. Já o julgamento das contas tem consequências próprias, e a decisão pode ser objeto de recurso no prazo de 3 dias, contados da publicação.
Diplomação e posse são a mesma coisa?
Não. A diplomação reconhece o eleito; a posse é o início do exercício do cargo. Depois das eleições de 2026, a Constituição fixa estas datas:
- Presidente da República: o mandato começa em 5 de janeiro de 2027.
- Governador: a posse ocorre em 6 de janeiro de 2027.
- Deputados federais e senadores: a Câmara e o Senado se reúnem em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro de 2027 para a posse dos seus membros.
- Deputados estaduais: a data da posse está na Constituição de cada estado.
O que muda para o eleito a partir da diplomação?
Para deputados e senadores, algumas proibições começam já na diplomação, antes da posse. A Constituição diz que, desde a expedição do diploma, eles não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Também não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades.
Quem é empresário e foi eleito deputado ou senador precisa olhar os contratos das suas empresas com o poder público antes da diplomação, e não depois da posse. A Constituição diz que perde o mandato o deputado ou senador que infringir essas proibições.
Quais prazos a diplomação abre ou encerra?
A diplomação é o marco de vários prazos da Justiça Eleitoral. Alguns terminam nela; outros começam nela.
Prazos que terminam na diplomação
A representação por captação ilícita de sufrágio (a compra de voto, do art. 41-A da Lei das Eleições) e a representação por conduta vedada a agente público (art. 73) podem ser propostas até a data da diplomação.
Prazos que começam na diplomação
- Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): a Constituição dá 15 dias, contados da diplomação, para impugnar o mandato com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação corre em segredo de justiça, e quem a propõe responde, na forma da lei, se ela for temerária ou de manifesta má-fé.
- Representação sobre arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A): a Lei das Eleições dá a partido ou coligação 15 dias da diplomação para pedir a investigação de condutas fora das regras na arrecadação e nos gastos. Se ficar provada captação ou gasto ilícito para fins eleitorais, o diploma é negado ou cassado.
- Recurso contra expedição de diploma (RCED): cabe só nos casos de inelegibilidade superveniente, de inelegibilidade de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. O Código Eleitoral manda interpor o recurso em 3 dias, contados depois do último dia fixado para a diplomação, e suspende essa contagem de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
E a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)? A Lei Complementar 64, que a regula, não traz no texto uma data final para propor a ação. Por isso o prazo deve ser conferido caso a caso, com a jurisprudência do TSE, e nunca deduzido de um calendário genérico. O tema é explicado no artigo sobre a diferença entre AIJE e AIME.
O que fazer agora, antes da diplomação
Se você foi eleito ou ficou na suplência
- Confira se a prestação de contas foi entregue e se há pedido de informações da Justiça Eleitoral em aberto.
- Descubra a data da sessão de diplomação do seu cargo e anote os prazos que contam dela.
- Se você vai ser deputado ou senador e tem empresa, liste os contratos com o poder público antes da diplomação.
- Guarde organizados os documentos da campanha: contratos, notas, extratos e recibos de doação.
Se você pensa em contestar o resultado
- Anote a data exata da diplomação do cargo: os 15 dias da AIME e do art. 30-A contam dela.
- Reúna as provas antes. A AIME, pela Constituição, já tem de ser proposta com as provas.
- Lembre que a compra de voto e a conduta vedada têm como limite a própria diplomação.
Perguntas frequentes
Quem não prestou contas pode ser diplomado?
Não, enquanto a falta durar. A Lei das Eleições diz que a falta de entrega da prestação de contas no prazo impede a diplomação dos eleitos enquanto ela persistir.
O suplente recebe diploma?
Sim. O Código Eleitoral diz que os candidatos eleitos, assim como os suplentes, recebem diploma, e que o diploma indica a classificação como suplente.
Depois de diplomado, o eleito ainda pode perder o mandato?
Pode. A diplomação abre prazo de 15 dias para a ação de impugnação de mandato e para a representação sobre arrecadação e gastos de campanha, e há o recurso contra expedição de diploma nos casos que o Código Eleitoral prevê. A diplomação não encerra a discussão sobre o mandato.
Qual é o último dia da diplomação em 2026?
18 de dezembro de 2026, pelo calendário eleitoral do TSE. Cada tribunal pode marcar a sessão antes dessa data.
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Conteúdo informativo. Cada caso precisa de análise individual.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 14, §§ 10 e 11; 28; 54, I; 55, I; 57, § 4º; e 82, lida em 21/11/2026 (arts. 28, 57 e 82) e em 18/11/2026 (art. 14).
- Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), arts. 215 e 262, lido em 21/11/2026.
- Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), arts. 29, § 2º; 30, §§ 1º e 5º; 30-A; 41-A, § 3º; e 73, § 12, lida em 18/11/2026.
- Lei Complementar 64/1990, art. 22, lida em 21/11/2026.
- Resolução TSE 23.760/2026 (calendário eleitoral de 2026), datas de 15/12 e 18/12/2026, lida em cópia arquivada de 04/10/2026. Notícia do TSE sobre o calendário.
